11.12.2008
Série: Títulos de Crédito – DUPLICATAS
Publicado por Davi Gomes
Duplicata é um título de crédito casual emitido pelo empresário com base numa fatura representativa de compra e venda. Será válida apenas para contratos mercantis de compra e venda e é regulamentada pela Lei 5.474/68.
Conforme Resolução do Banco Central nº 102/68, a duplicata deve conter:
Denominação duplicata, a data de emissão, número de ordem, número de fatura, data de vencimento, nome e domicílio do sacador (vendedor) e do sacado (comprador), identificação do sacado, importância a pagar em algarismos e por extenso, praça de pagamento, declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, ser assinada pelo sacado, com o aceite* cambial e assinatura ou rubrica mecânica do sacador.
O Devedor só poderá deixar de aceitar a duplicata pelos seguintes motivos:
- Avaria ou não recebimento das mercadorias, quando a entrega não for de sua responsabilidade;
- Vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou quantidade das mercadorias;
- Divergências nos prazos ou nos preços ajustados.
Na Falência ou Execução de Título Extrajudicial a duplicata é documento hábil para execução por quantia certa nos termos do Código do Processo Civil. Ela deve estar com aceite e protestada.
Caso não tenha aceite, deve ter sido protestada, estar acompanhada do Conhecimento de Entrega e Recebimento de Mercadoria(CERM) e não tenha havido recusa justificada do aceite pelo sacado.
*Aceite é a declaração pela qual o sacado assume a obrigação de realizar pagamento da soma indicada no título. Em regra, a duplicata é de aceite compulsório, devendo ser levada ao aceite do comprador para tornar-se obrigação líquida e certa, suscetível de fundamentar ação executiva.
Maiores dúvidas ou esclarecimentos entrem em contato conosco: contato@gestaoderisco.com
Boa noite, estou fazendo um trabalho sobre titulos de credito, promissoria, cheque, cuplicata etc.
Por favor solicito mais algum material de estudo.
grata
Tamara
gostaria de receber mais material sobre duplicatas e cheques.
gostaria de saber se alguem teria um manual de credito/cadastro, para eu ter como base as informações para criar um.
desde já obrigado
otimo texto sobre duplicatas
otimo texto
bom material foi de grande avalia
bom material foi de grande avalia continue assim